FILIPE SEQUEIRA & ASSOCIADOS
Sociedade de Advogados

Novidades Júridicas

“O novo regime juridico dos inventários”

Pode definir-se Inventário como a acção com processo especial que tem por finalidade distribuir segundo certas regras  legais, nomeadamente as regras sucessórias,  um dado património por determinadas pessoas, pondo termo á comunhão, podendo ainda destinar-se a “relacionar os bens  que constituem objecto de sucessão e a servir de base á eventual liquidação  da herança”.

Com as recorrentes  alterações a que a disciplina do processo civil tem sido submetida,  o processo de Inventário tem sido um dos mais atingidos ficando por vezes a sensação de que o legislador ainda procura um caminho. Na verdade,  este processo já havia sido objecto de intervenção legislativa através da Lei 29/2009, de 29 de Julho, a qual neste domínio nunca chegou a produzir efeitos.

Com efeito,   esta intervenção surgiu como uma das medidas de descongestionamento dos tribunais  previstas pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 172/2007, de 6 de Novembro,  onde é afirmado: “com vista a  garantir uma gestão racional do sistema de justiça, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial, adoptar as seguintes orientações e medidas:  desjudicialização do processo de inventário considerando que o tratamento pela via judicial deste processo  resulta particularmente moroso, assegurando sempre  o acesso aos tribunais em caso de conflito”.

Esta tentativa, não obstante conseguir realizar o seu primeiro objectivo que era o de libertar os tribunais do peso de um encargo que alguns consideravam que poderia ser confiado a outras instanciais recolheu o entusiasmo de poucos não se perfilando como uma solução satisfatória.

E tanto assim que a Lei nº. 23/2013, de 5 de Março,  que aprova o novo regime jurídico do processo de inventário, no seu artº. 6/1 revoga a Lei 29/2009, de 29 de Junho, com excepção do disposto nos artigos  79, 82 e 85, e nos números 2 e 3 do artº, 87 cujo conteúdo não respeita ao regime do inventário.  Acrescendo que o artº. 8 da Lei nº. 23/2013, de 5 de Março, estabelece como data da sua entrada em vigor o primeiro dia útil do mês de Setembro de 2013.

Na verdade, o novo regime jurídico do Inventário é apresentado como uma necessidade não apenas pela circunstancia de a Lei 29/2009, de 29 de Junho,  não ter chegado a produzir os seus efeitos, mas também pela circunstancia de alguns sectores com peso da sociedade portuguesa ter entretanto manifestado a sua discordância em face da atribuição aos serviços de registo da competência para  o processamento  dos actos e termos do Inventário.

E diga-se que nesse particular as objecções suscitadas se afiguravam pertinentes e tinham razão de ser já que se os serviços de registo não se mostravam dotados da prática necessária para poderem acompanhar um processo de inventário. Na verdade, o acompanhamento deste processo supõe uma intervenção que constituindo prática do advogado é alheia ás rotinas  do Conservador e daí que a experiência  não tenha resultado conseguida.

E foi de tentativa em tentativa que mantendo-se a intenção de desjudicialização o legislador resolveu transferir  a competência para o processamento dos seus actos e termos para os Cartórios Notariais. E para evitar que o processo seja tramitado em Cartório sem qualquer conexão  com o óbito e com os respectivos herdeiros, o que chegava a acontecer no domínio da lei anterior, foi atribuída competência  aos cartórios sediados no município do lugar da abertura da sucessão.

Aspecto aqui importante tem que ver com o facto de  a intervenção jurisdicional apenas ter lugar para  homologação da decisão da partilha, admitindo-se a necessidade de remeter as partes para os meios comuns quando sejam suscitadas questões que pela sua natureza ou complexidade da matéria de facto ou de direito não devam ser decididas em processo de inventário, deste modo se terminando com o controlo jurisdicional do juiz, solução que já constituía proposta da Lei nº. 29/2009, de 29 de Junho.

E este é um dos aspectos que maiores reservas tem suscitado,  muito em consequência do peso que a intervenção do juiz tem na tradição portuguesa. De aí que de momento ainda não possam reclamar-se respostas definitivas quanto á oportunidade da alteração mostrando-se desejável que neste domínio a experiência recolhida  com a aplicação do novo regime traga contributos que possam ajudar a firmar ideias.

 

Inexistência de conflito de interesses

Esta é assim a grande novidade deste regime que,  ao contrario da orientação que emanava  da Lei nº. 29/2009, de 29 de Junho,  deixa de conferir  um poder de controlo geral do processo assegurado ao juiz bem como competências  exclusivas do juiz do processo. Estas ocorriam em situações que configuravam um verdadeiro conflito de interesses,   e daí o serem sujeitas obrigatoriamente  á apreciação e decisão do juiz.

No regime da nova lei,  ao juiz apenas é atribuída competência exclusiva de homologação da partilha. Pelo contrário,  ao notário caberá a decisão de questões prejudiciais que envolvam a própria admissibilidade do processo ou que digam respeito á definição dos direitos dos interessados na partilha, apreciando e avaliando a prova produzida, inclusive testemunhal.

E assim é que matérias que constituíam competência exclusiva do juiz passam agora a ser da competência exclusiva do notário só assim não acontecendo quando o próprio notário determinar a suspensão da tramitação do processo pela circunstancia de as questões, pela sua natureza ou pela complexidade que envolvam,  não devam ser decididas em inventário impondo-se ás partes o recurso aos meios comuns para a questão definitiva destas questões conforme decorre do artº. 16. O legislador  conferiu assim ao notário a faculdade de decidir ainda mesmo que seja necessário recorrer á prova testemunhal e sem qualquer controlo jurisdicional.

Pode admitir-se sem grande esforço que no processo de inventário não existe geralmente conflito de interesses e daí a possibilidade da sua desjudicialização. Há,  contudo,  que não perder de vista a circunstancia de o litigio não ser alheio ao processo de inventário e de se encontrar mesmo no seu âmago. E daí a necessidade de ser estabelecido controlo jurisdicional. Terá sido provavelmente o receio  de que a remessa para os meios comuns viesse a constituir uma solução frequente, com os inerentes custos, nomeadamente em termos de celeridade,  que terá levado o legislador a optar pela solução consagrada no diploma agora em vigor.

Suscitam-se,  contudo,  duvidas quanto á bondade desta solução não obstante alguns méritos de que é portadora, encontrando-se em causa mesmo a sua própria constitucionalidade por violação do princípio  constitucional de reserva do juiz consagrado  no artº. 205 da Constituição da Republica Portuguesa. 

 

Os três momentos marcantes na vida do Inventário

 

Sem nos determos em grandes particularidades, vamos passar a tratar de três momentos marcantes da tramitação do processo de Inventário: a Conferência Preparatória, a Conferência de Interessados e a Partilha.

Principiemos pela primeira. È de convocação oficiosa do notário que procede  a ela  logo que se encontrem resolvidas as questões suscitadas que sejam susceptíveis de influenciar a partilha e se achem determinados os bens a partilhar. É o notário quem assume a sua presidência tendo a mesma como finalidade a composição dos quinhões e a aprovação e cumprimento dos legados e demais encargos da herança. A notar que estas eram já atribuições da Conferência de Interessados.

No decurso do processo podem ocorrer várias situações que impõem uma decisão de  apreensão ou venda de bens. Venda que além de ter como finalidade o pagamento de dívidas pode ocorrer igualmente para alienação dos bens adjudicados ao devedor de tornas que não procedeu ao respectivo pagamento, tal como  resulta do artº.  62/3.
Em face do desenho do processo de Inventário é assim  o notário quem fica incumbido de proceder  á apreensão dos bens  e ás vendas referidas.

Esta opção já resultava do artº. 14 da Lei nº. 29/2009, de 29 de Junho. Com efeito, no nº. 2 deste preceito achava-se estabelecido que  o conservador e o notário assumem  todos os direitos  e obrigações que impendem sobre os agentes de execução. Com a Lei 44/2010,  de 3 de Setembro,  o juiz passa a deter o controlo geral do processo assumindo  as funções que  cabem, nos termos da lei,  ao juiz de execução.

Uma vez encerrada a conferência preparatória por esta ter deliberado sobre a composição dos quinhões, sobre a aprovação e cumprimento dois encargos da herança e ainda sobre quaisquer questões  susceptíveis de influírem na partilha, o inventário pode findar. O que ocorrerá se nesta conferência os interessados chegarem a acordo quanto á composição dos respectivos quinhões hereditários, situação em que o juiz procederá á homologação conforme o disposto no artº. 48,  números 6 e 7.

Na impossibilidade de  deliberação pela composição dos quinhões hereditários realiza-se a conferência que deverá ter lugar nos vinte dias  posteriores ao da conferência preparatória,  a qual se destina á adjudicação dos bens.

Aqui surge uma novidade:  a de a adjudicação dos bens  ser efectuada mediante propostas em carta fechada, não podendo o valor a propor ser inferior a 85% do valor de base dos bens ou em caso de tal não ser possível através de negociação particular.

Esta é uma alteração substancial ao modelo  que conhecíamos e que vinha vigorando e que se mostrava estruturado sobre bases de justiça já que o sistema das licitações tendia a adjudicar os bens ao maior oferente sendo que o aumento do valor dos bens beneficiava  todos os herdeiros.  Por outro lado, as propostas em carta fechada não precisavam de ser superiores a 85% do valor dos bens, podendo tal valor ser reduzido em prejuízo dos não proponentes.

No quadro descrito,  o notário exerce as funções que na venda por negociação particular são desenvolvidas pelo agente de execução,  resultando daí a possibilidade de ele  adjudicar os bens negociando-os independentemente de qualquer limite quanto ao valor. Valendo aqui deixar dito que esta solução frustra uma das preocupações dominantes do processo de Inventário o qual se acha tradicionalmente desenhado em obediência  á preocupação de evitar que os herdeiros com maior capacidade económica possam utilizar essa sua vantagem para obter um melhor resultado na composição dos seus quinhões.

No novo regime do Inventario e no caso de ocorrer negociação por negociação particular o sistema adoptado permite o enriquecimento dos adjudicatários  em detrimento dos demais interessados que, por razões económicas,  se podem assim ver afastados da possibilidade de negociar.

A intervenção do notário

Realizada a conferência de interessados  e ouvidos os advogados sobre a forma á partilha o notário profere dentro dos dez dias seguintes decisão sobre a mesma.

Segue-se a elaboração do mapa da partilha,  agora da responsabilidade do notário.

Ocorrendo a existência de excesso de bens licitados, doados ou legados em relação á quota hereditária do respectivo interessado da mesma forma que ocorrendo  liberalidades inoficiosas deve o notário elaborar mapa informativo seguindo-se  a notificação dos interessados  para, querendo, exigir o pagamento de tornas  ou a composição do respectivo quinhão em espécie,  ou ainda, em caso de inoficiosidade, a sua redução.

Finalmente,  a decisão homologatória da partilha é proferida pelo juiz cível da comarca onde se encontre pendente o processo de inventário.

O regresso das declarações de cabeça de casal

No que se refere á tramitação do processo de Inventário,  a notar a circunstancia de voltarem  a existir declarações de cabeça de casal as quais na Lei 29/2009 deixaram de ter qualquer participação de relevo no processo.

Enfim, diga-se ainda que a adjudicação dos bens efectuada mediante propostas em carta fechada ou por negociação particular irá tornar o processo menos transparente e menos justa e equitativa a repartição dos bens da heran

 

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